REF.: CRSNSP – PREJUÍZOS CAUSADOS AO GOVERNO FACE FAVORECIMENTO A UMA SEGURADORA PRIVADA:CAIXA SEGURADORA – ESCÂNDALO E VERGONHA IMPERATIVO DE APURAÇÃO E INVESTIGAÇÃO DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DE ENVOLVIDOS - INTERVENÇÃO DA AGU
Por Silvino R. Belo*
Senhor Presidente,
A QUEM interessa, efetivamente, a decisão espúria do CRSNSP – Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, na sessão de ontem, 14/12/2007?
Decerto NÃO interessa ao Governo de Vossa Excelência (que acaba de perder futura receita expressiva com a não prorrogação da CPMF), já que o TESOURO NACIONAL, por força decisão do CRSNSP, terá de devolver alguns milhões de reais arrecadados, relativos a MULTAS devida e corretamente aplicadas pela SUSEP à CAIXA SEGURADORA S.A., e o ERÁRIO terá a perda, no total, de cerca de R$35 milhões (que poderiam ser destinados às áreas sociais, carentes de recursos).
Também NÃO interessa ao Sistema de Previdência Privada Complementar, que será abalado, por ter sido atingido na sua essência e em seu pilar, que são sua CREDIBILIDADE e CONFIABILIDADE, para poder continuar prosperando, em termos de mercado, e assim contribuir para a solidez da Economia do país.
E TAMPOUCO interessa a órgão oficial do Governo, a SUSEP- Superintendência de Seguros Privados, que detém o poder legal de regular, fiscalizar e punir todas as entidades seguradoras, de capitalização e de previdência privada complementar, e cuja posição ficou, com a decisão do CRSNSP, manifestamente enfraquecida.
E que decisão foi essa? Com efeito, Excelência, pelo voto de minerva de Agente Público, um funcionário do próprio Governo, Sr. Agostinho do Nascimento Netto, do Ministério da Fazenda, e na condição de Conselheiro-Presidente do CRSNSP, ficou decidida, pelo placar de 4 a 3 de votos, a ISENÇÃO das MULTAS que a SUSEP - como órgão (também governamental) regulador e fiscalizador, e com o dito poder legal de punir - havia aplicado à CAIXA SEGURADORA S.A., por INFRAÇÃO em um total de 2.187 Contratos Individuais de Plano de Previdência Privada ABERTA, e que, ao final, totalizariam ditos R$35 MILHÕES.
O único beneficiado (aparentemente) a quem tal decisão obscuramente favoreceu, será a CAIXA SEGURADORA S.A., que economizará cerca de R$35 milhões, depois de ter infringido a Lei e Normativos, mas ser premiada por um julgamento NÃO técnico-jurídico e SIM político; todavia, paradoxalmente, em prejuízo do próprio Governo de Vossa Excelência: a quem verdadeiramente interessa isso? E quanto pagaria uma Seguradora Privada para NÃO ter que adimplir R$35 milhões de MULTAS?
Isso precisa ser devidamente investigado e apurado pelos órgãos de controle governamentais; e, se for o caso, comprovado o interesse pessoal de possíveis envolvidos, que sejam demitidos os responsáveis, a bem do serviço público.
CARTA ABERTA AO SEHOR PRESIDENTE LULA” DE 15/12/2007 FL. 02
A QUEM interessa, pessoalmente, essa decisão espúria do CRSNSP, na sessão de 14/12/2007, além da empresa privada favorecida, a CAIXA SEGURADORA S.A.?
Cabem aos órgãos controladores e de corregedoria do próprio Governo apurar a real verdade dos fatos, e ser acionada a AGU – Advocacia Geral da União, em face dos evidenciados e comprovados vícios e omissões existentes no PARECER do Procurador da Fazenda Nacional, que subsidiou essa decisão, a fim de evitar que o TESOURO NACIONAL seja prejudicado e tenha que devolver à CAIXA SEGURADORA S.A. o importe correspondente a 30% dos valores das MULTAS, que lhe foram aplicadas pela SUSEP, e já recolhidos ao TESOURO NACIONAL.
E para cobrar, da mesma CAIXA SEGURADORA S.A., os restantes 70% dos valores totais das MULTAS aplicadas, e que são devidos por aquela empresa privada, pelas INFRAÇÕES comprovadamente por ela cometidas e punidas, pela SUSEP, por descumprimento contratual, ferindo a LEI e os NORMATIVOS, então vigentes, emanados de próprios órgãos governamentais (CNSP e SUSEP, que ficou enfraquecida com essa decisão, que também afeta o Sistema de Previdência Privada Complementar, pelo incentivo ao mercado de desrespeito IMPUNE à LEI e às NORMAS).
Dos 2.187 CONTRATOS INDIVIDUAIS de previdência privada ABERTA complementar, originários, somente 307 foram julgados na sessão de 14/12/2007, do CRSNSP, restando ainda 1.880, que perfazem (a cerca de R$16.000,00 cada MULTA, por reincidência específica) o total aproximado de R$30 milhões.
Como CIDADÃO BRASILEIRO, é o que espero: que o interesse público se sobreponha aos interesses pessoais, particulares, de alguns perniciosos Agentes Públicos, e o DIREITO e a JUSTIÇA prevaleçam, para a garantia dos bens públicos e do bem-comum, principalmente dos mais pobres e desvalidos, cujas necessidades básicas esses recursos financeiros poderiam ajudar a minorar.
E, como cidadão, estou atendendo ao APELO de Vossa Excelência, que, no início de seu Governo, ainda no primeiro mandato, conclamou toda a sociedade a exercer seu direito de cidadania, cobrando, reivindicando, fiscalizando e apontando, NÃO denúncias vazias, mas fatos concretos, fundamentados e embasados (vide anexo), para a devida apuração e punição (se e quando for o caso), e assim ajudando o Senhor Presidente, como pediu, na tarefa árdua de governar, para tornar o nosso país mais socialmente justo: é o que estou tentando fazer, como contribuição cidadã.
Com os meus respeitos. Atenciosamente,
Rio de Janeiro (RJ), 15 de dezembro de 2007
SILVINO RODRIGUES BELO – Aposentado/Pensionista (ex-Participante/Advogado)
End.: Rua Visconde de Santa Isabel, nº 466, ap. 102 – Grajaú – RJ – CEP. 20560-121
Tel./FAX: (21) 2577-0804 / 3879-1264 / 9842-6712; E.Mail: silvinobelo@ig.com.br
Por Silvino R. Belo*
Senhor Presidente,
A QUEM interessa, efetivamente, a decisão espúria do CRSNSP – Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, na sessão de ontem, 14/12/2007?
Decerto NÃO interessa ao Governo de Vossa Excelência (que acaba de perder futura receita expressiva com a não prorrogação da CPMF), já que o TESOURO NACIONAL, por força decisão do CRSNSP, terá de devolver alguns milhões de reais arrecadados, relativos a MULTAS devida e corretamente aplicadas pela SUSEP à CAIXA SEGURADORA S.A., e o ERÁRIO terá a perda, no total, de cerca de R$35 milhões (que poderiam ser destinados às áreas sociais, carentes de recursos).
Também NÃO interessa ao Sistema de Previdência Privada Complementar, que será abalado, por ter sido atingido na sua essência e em seu pilar, que são sua CREDIBILIDADE e CONFIABILIDADE, para poder continuar prosperando, em termos de mercado, e assim contribuir para a solidez da Economia do país.
E TAMPOUCO interessa a órgão oficial do Governo, a SUSEP- Superintendência de Seguros Privados, que detém o poder legal de regular, fiscalizar e punir todas as entidades seguradoras, de capitalização e de previdência privada complementar, e cuja posição ficou, com a decisão do CRSNSP, manifestamente enfraquecida.
E que decisão foi essa? Com efeito, Excelência, pelo voto de minerva de Agente Público, um funcionário do próprio Governo, Sr. Agostinho do Nascimento Netto, do Ministério da Fazenda, e na condição de Conselheiro-Presidente do CRSNSP, ficou decidida, pelo placar de 4 a 3 de votos, a ISENÇÃO das MULTAS que a SUSEP - como órgão (também governamental) regulador e fiscalizador, e com o dito poder legal de punir - havia aplicado à CAIXA SEGURADORA S.A., por INFRAÇÃO em um total de 2.187 Contratos Individuais de Plano de Previdência Privada ABERTA, e que, ao final, totalizariam ditos R$35 MILHÕES.
O único beneficiado (aparentemente) a quem tal decisão obscuramente favoreceu, será a CAIXA SEGURADORA S.A., que economizará cerca de R$35 milhões, depois de ter infringido a Lei e Normativos, mas ser premiada por um julgamento NÃO técnico-jurídico e SIM político; todavia, paradoxalmente, em prejuízo do próprio Governo de Vossa Excelência: a quem verdadeiramente interessa isso? E quanto pagaria uma Seguradora Privada para NÃO ter que adimplir R$35 milhões de MULTAS?
Isso precisa ser devidamente investigado e apurado pelos órgãos de controle governamentais; e, se for o caso, comprovado o interesse pessoal de possíveis envolvidos, que sejam demitidos os responsáveis, a bem do serviço público.
CARTA ABERTA AO SEHOR PRESIDENTE LULA” DE 15/12/2007 FL. 02
A QUEM interessa, pessoalmente, essa decisão espúria do CRSNSP, na sessão de 14/12/2007, além da empresa privada favorecida, a CAIXA SEGURADORA S.A.?
Cabem aos órgãos controladores e de corregedoria do próprio Governo apurar a real verdade dos fatos, e ser acionada a AGU – Advocacia Geral da União, em face dos evidenciados e comprovados vícios e omissões existentes no PARECER do Procurador da Fazenda Nacional, que subsidiou essa decisão, a fim de evitar que o TESOURO NACIONAL seja prejudicado e tenha que devolver à CAIXA SEGURADORA S.A. o importe correspondente a 30% dos valores das MULTAS, que lhe foram aplicadas pela SUSEP, e já recolhidos ao TESOURO NACIONAL.
E para cobrar, da mesma CAIXA SEGURADORA S.A., os restantes 70% dos valores totais das MULTAS aplicadas, e que são devidos por aquela empresa privada, pelas INFRAÇÕES comprovadamente por ela cometidas e punidas, pela SUSEP, por descumprimento contratual, ferindo a LEI e os NORMATIVOS, então vigentes, emanados de próprios órgãos governamentais (CNSP e SUSEP, que ficou enfraquecida com essa decisão, que também afeta o Sistema de Previdência Privada Complementar, pelo incentivo ao mercado de desrespeito IMPUNE à LEI e às NORMAS).
Dos 2.187 CONTRATOS INDIVIDUAIS de previdência privada ABERTA complementar, originários, somente 307 foram julgados na sessão de 14/12/2007, do CRSNSP, restando ainda 1.880, que perfazem (a cerca de R$16.000,00 cada MULTA, por reincidência específica) o total aproximado de R$30 milhões.
Como CIDADÃO BRASILEIRO, é o que espero: que o interesse público se sobreponha aos interesses pessoais, particulares, de alguns perniciosos Agentes Públicos, e o DIREITO e a JUSTIÇA prevaleçam, para a garantia dos bens públicos e do bem-comum, principalmente dos mais pobres e desvalidos, cujas necessidades básicas esses recursos financeiros poderiam ajudar a minorar.
E, como cidadão, estou atendendo ao APELO de Vossa Excelência, que, no início de seu Governo, ainda no primeiro mandato, conclamou toda a sociedade a exercer seu direito de cidadania, cobrando, reivindicando, fiscalizando e apontando, NÃO denúncias vazias, mas fatos concretos, fundamentados e embasados (vide anexo), para a devida apuração e punição (se e quando for o caso), e assim ajudando o Senhor Presidente, como pediu, na tarefa árdua de governar, para tornar o nosso país mais socialmente justo: é o que estou tentando fazer, como contribuição cidadã.
Com os meus respeitos. Atenciosamente,
Rio de Janeiro (RJ), 15 de dezembro de 2007
SILVINO RODRIGUES BELO – Aposentado/Pensionista (ex-Participante/Advogado)
End.: Rua Visconde de Santa Isabel, nº 466, ap. 102 – Grajaú – RJ – CEP. 20560-121
Tel./FAX: (21) 2577-0804 / 3879-1264 / 9842-6712; E.Mail: silvinobelo@ig.com.br
Postado por MiguelGCF
Editor do Impunidade Vergonha Nacional
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