2.12.2008

O que falta agora para que o Senado Federal cumpra a Lei ?

O que falta agora para que o Senado Federal cumpra a Lei ?

OESP: Uma CPI pode ter acesso a esses dados supostamente sigilosos sob o argumento da segurança nacional?

Em entrevista concedida ontem pelo Ministro do STF, Celso Mello, sustenta a profundidade da CPI dos Cartões Corporativos " A CPI, já o decidiu o Supremo, dispõe de quase todos os poderes que a Constituição outorga ao Poder Judiciário. É certo que a CPI não dispõe da totalidade dos poderes que assistem ao Poder Judiciário, mas de quase todos. E dentre essas competências que a Constituição atribuiu à comissão parlamentar de inquérito está, sim, a de decretar a quebra de qualquer sigilo, mesmo que se cuide de um sigilo invocado pelo poder público fundado muitas vezes em razões contestáveis de segurança nacional. " Leia na integra.

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