A União Soviética é aqui. O Governo Lula prepara mais um atentado inconstitucional contra a vida privada. Sem depender de uma autorização judicial, o Ministério Público Federal, as promotorias estaduais, a Polícia Federal, a Controladoria Geral da União, e o Tribunal de Contas da União poderão ter acesso aos dados pessoais e bancários de qualquer cidadão. A Advocacia-Geral da União prepara um parecer que dá legalidade ás investigações oficiais, sem pedir à Justiça, usando o nome, filiação, endereço, número de telefone fixo e celular, nome do banco e número da agência onde o investigado tem conta bancária.
A AGU quer liberar o acesso direto dos procuradores da República a informações cobertas pelo sigilo fiscal de pessoas sob investigação formal. Atualmente, para ter acesso a dados fiscais sigilosos, os integrantes do Ministério Público dependem de autorização da Justiça. O advogado-geral da União, José Antônio Tofolli, anunciou ontem, na 5ª reunião anual da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), que pretende concluir e submeter o texto final de seu parecer, ainda este mês, ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
De cara, o estudo da AGU é flagrantemente inconstitucional. Os direitos à intimidade e à vida privada são direitos e valores garantidos claramente na própria Constituição Federal ainda em vigor – até prova petista em contrário. Se ainda valer o que está escrito no Artigo 5º, X: “"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas". A intimidade e a privacidade são considerados direitos da personalidade no Direito Civil brasileiro. A inviolabilidade da vida privada e a intimidade precisam ser respeitadas. Ou será que não temos mesmo Justiça no Brasil?
A AGU quer liberar o acesso direto dos procuradores da República a informações cobertas pelo sigilo fiscal de pessoas sob investigação formal. Atualmente, para ter acesso a dados fiscais sigilosos, os integrantes do Ministério Público dependem de autorização da Justiça. O advogado-geral da União, José Antônio Tofolli, anunciou ontem, na 5ª reunião anual da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), que pretende concluir e submeter o texto final de seu parecer, ainda este mês, ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
De cara, o estudo da AGU é flagrantemente inconstitucional. Os direitos à intimidade e à vida privada são direitos e valores garantidos claramente na própria Constituição Federal ainda em vigor – até prova petista em contrário. Se ainda valer o que está escrito no Artigo 5º, X: “"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas". A intimidade e a privacidade são considerados direitos da personalidade no Direito Civil brasileiro. A inviolabilidade da vida privada e a intimidade precisam ser respeitadas. Ou será que não temos mesmo Justiça no Brasil?
do Alerta Total http://alertatotal.blogspot.com/
COMENTARIO: Isto mostra o perigoso desmonte e banalização de nossas instituições pela "cumpanheirada", habituada à prepotência, ao despotismo e a achincalhar quem bem entende.
Postado por MiguelGCF COMENTARIO:Eles deveriam ter esse acesso aos dados (todos) referentes às pessoas que ocupassem cargos públicos e/ou exercessem funções públicas e/ou sejam servidores públicos (legislativo, executivo e judiciário e ministérios público x federal, estadual e municipal).
Editor do Impunidade > Vergonha Nacional
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