magnificamente o texto.
NINGUÉM FICA PRA TRÁS!
* General da Reserva
Luiz Eduardo Rocha Paiva*
General da Reserva Luiz Eduardo Rocha Paiva
Seja escravo de sua consciência, juíza perene de sua vida, e não de cargos
e posições, meros passageiros.
Em dezembro de 2009, o governo lançou o Programa Nacional de Direitos
Humanos-3 (PNDH3) em pomposa solenidade, cujo brilho foi ofuscado pela
repercussão negativa em amplos setores da sociedade. Só o Ministério da
Defesa e as Forças Armadas (FA) tomaram, inicialmente, uma posição mais
firme em relação ao Programa. Tempos depois, a imprensa, a Igreja, o
agronegócio, juristas de renome e outros segmentos manifestaram, também,
repúdio a diversas medidas nele preconizadas. O PNDH3 é uma estratégia de
ampliação do poder do Executivo, que compromete o equilíbrio entre os
Poderes da União, alicerce do regime democrático.
Além disso, o Programa sinaliza a guinada para a linha socialista radical,
propósito não declarado, mas perseguido por uma ala com forte presença no
Executivo. Hoje, discreta e veladamente, muitas propostas do PNDH3 são aos
poucos implementadas, sendo a limitação à liberdade de imprensa a de mais
difícil imposição, em face do poder da mídia.
Os pontos do Programa que, naquela oportunidade, mobilizaram o Ministro da
Defesa e os Comandantes Militares foram os relativos à revisão da Lei de
Anistia e à Comissão da Verdade (CV), que iria apurar as violações aos
direitos humanos cometidas por agentes do Estado, deixando de lado as
perpetradas pelos componentes da luta armada. O governo concordou em
ampliar as investigações, incluindo as violações cometidas, também, por
ex-guerrilheiros. Quanto à Lei de Anistia, o STF confirmou a validade nos
termos em que foi promulgada, ou seja, abrangendo os dois lados. O Projeto
de Lei que cria a CV deu entrada no Congresso Nacional em 2010, mas não foi
então apreciado, pois tratava de assunto delicado para entrar em pauta num
ano eleitoral.
Com a ascensão do novo governo, o contexto se modificou. A disposição de
investigar apenas os abusos praticados por agentes do Estado é declarada
publicamente por autoridades do Executivo e aliados. Com base num quadro
maniqueísta, fundamentado em versões unilaterais dos fatos ocorridos,
haverá intensa campanha para a revisão da Lei de Anistia, ainda uma das
metas da esquerda radical-revanchista.
O argumento de que os guerrilheiros, sequestradores e terroristas de
outrora ficaram conhecidos e pagaram por seus crimes e que agora seria a
vez dos torturadores serem apresentados para uma condenação moral não se
sustenta. Nem todos os primeiros são conhecidos, nem todos pagaram por seus
crimes e muitos foram libertados em troca da vida de pessoas sequestradas.
A Nação não viu a face de todos que planejavam ou executavam assaltos,
sequestros e atentados, não conhece os que atuavam na logística das
operações, tão responsáveis como os executantes, nem os componentes dos
tribunais de justiçamento e execução de guerrilheiros que abandonavam a
luta armada.
O povo tem sim o direito de conhecer sua história, portanto merece saber
que crimes foram planejados e cometidos por ex-guerrilheiros e
ex-guerrilheiras hoje em posições importantes. A Presidente da República
teria participado direta ou indiretamente (portanto seria co-responsável)
de alguma ação com vítimas? Serão essas autoridades ouvidas pela CV? As
vítimas conhecerão os responsáveis por suas sequelas? Outros tantos
componentes da luta armada, hoje desconhecidos da Nação, serão
apresentados, a exemplo do que será feito com relação aos que os
combateram? Os locais onde foram cometidos atentados terroristas, execuções
e assaltos e os cativeiros dos sequetrados serão também identificados e
sinalizados, para ficarem como marcos históricos das ações dos que
pretendiam transformar o Brasil numa ditadura totalitária como as da URSS,
Cuba e China?
A CV não poderá deixar sem respostas esses questionamentos, atendo-se a uma
investigação unilateral e facciosa das violações ocorridas, sob pena de se
desmoralizar e perder totalmente a credibilidade, já discutível pela forma
como será composta. Os membros da Comissão vão ser escolhidos pela
Presidente da República e a esquerda revanchista quer impedir a
participação de quem possa ter tido ligação com os governos militares.
Incoerência explícita, pois quem designará os componentes da CV é uma
ex-guerrilheira que, quando Chefe da Casa Civil, avalizou a versão original
do infausto PNDH3 para a aprovação do então Presidente Lula. Verdade requer
imparcialidade.
A História do Brasil, dos conflitos, revoltas e períodos como o da ditadura
Vargas, nunca precisou de uma CV para ser conhecida, bastando o trabalho de
historiadores e pesquisadores. Além disso, não há nenhuma cisão na
sociedade remanescente do regime militar ou as FA não estariam entre as
Instituições de maior credibilidade no País. Portanto, a necessidade de
reconciliação nacional como alegam os defensores da CV é uma falácia.
A mencionada reação do então Ministro da Defesa e dos Comandantes Militares
em 2009 está neutralizada no tocante à CV. A Comissão será, de fato, um
tribunal de inquisição, que promoverá o linchamento moral apenas dos que
combateram a luta armada, tenham ou não violado direitos humanos. Muitos
defenderam o Estado por missão e idealismo, atributo não exclusivo da
esquerda como alguns hipócritas propagam.
Chefes militares cultuam hierarquia, disciplina e justiça. São francos com
os superiores e cumprem, respeitando a lei e sem alarde, a obrigação moral
e funcional de assumir riscos pessoais para defender os subordinados de
injustiças. Seria inconcebível abandonar irmãos de armas ante a injustiça
que irão sofrer, caso a CV tome o rumo faccioso que prenunciam a sua
composição e o foco das investigações. Caberia a quem estivesse no lugar
deles a missão que cumpriram nos anos 70 e, se alguns infringiram a lei
foram anistiados assim como os assassinos, sequestradores e terroristas,
que não contestavam a anistia antes de chegarem ao poder.
A tradição militar reza: ninguém fica pra trás!
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