O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, disse nesta quinta-feira, que o Senado, ao rejeitar a CPMF, rompeu com a histórica tradição dos governantes brasileiros de querer administrar aumentando a arrecadação por meio de impostos, sem cuidar do saneamento de suas contas ou pagar suas dívidas.
"Agora é hora de romper com a lógica perversa que vicia a ação dos governantes brasileiros. É hora de modificar a lógica perversa do Estado brasileiro, de não honrar com os seus compromissos para com o cidadão", disse Britto.
Segundo o presidente da OAB, o Senado reconheceu que o governo tem recursos suficientes em caixa, "devendo apenas adequá-los às suas despesas e projetos". Segundo Britto, o Senado tem, agora, o dever de rejeitar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos precatórios, "que propõe um verdadeiro calote no pagamento dos débitos contraídos pelos Estados e que já foram reconhecidos por decisões judiciais".
"Ao conhecer a capacidade financeira dos Estados, a ponto de dispensá-los da receita oriunda da CPMF, deve o Senado da República manter a mesma coerência, obrigando os Estados a fazer o seu dever de casa, isto é, arrumar as suas contas e honrar os seus compromissos para com os cidadãos", afirmou Britto, classificando como obrigatório o pagamento dos precatórios à sociedade.
"Agora é hora de romper com a lógica perversa que vicia a ação dos governantes brasileiros. É hora de modificar a lógica perversa do Estado brasileiro, de não honrar com os seus compromissos para com o cidadão", disse Britto.
Segundo o presidente da OAB, o Senado reconheceu que o governo tem recursos suficientes em caixa, "devendo apenas adequá-los às suas despesas e projetos". Segundo Britto, o Senado tem, agora, o dever de rejeitar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos precatórios, "que propõe um verdadeiro calote no pagamento dos débitos contraídos pelos Estados e que já foram reconhecidos por decisões judiciais".
"Ao conhecer a capacidade financeira dos Estados, a ponto de dispensá-los da receita oriunda da CPMF, deve o Senado da República manter a mesma coerência, obrigando os Estados a fazer o seu dever de casa, isto é, arrumar as suas contas e honrar os seus compromissos para com os cidadãos", afirmou Britto, classificando como obrigatório o pagamento dos precatórios à sociedade.
Da Redação Terra
Postado por MiguelGCF
Editor do Impunidade Vergonha Nacional
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