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Agradeço as oportunas e coerentes intervenções dos comentaristas criticando o proselitismo irresponsável do globoritarismo apoiado pela mídia amestrada banalizando as Instituições e o Poder do Estado para a pratica sistemática de crimes. Os brasileiros de bem que pensam com suas próprias cabeças ja constataram que vivemos uma crise moral sem paralelo na historia que esgarça as Instituições pois os governantes não se posicionam na defesa da Lei e das Instituições gerando uma temerária INSEGURANÇA JURÍDICA. É DEVER de todo brasileiro de bem não se calar e bradar Levanta Brasil! Cidadania-Soberania-Moralidade

2.27.2008

O ORÇAMENTO É PRESCINDÍVEL NO GOVERNO LULA!



1. O Parlamento ganha as primeiras formas, como as que tem hoje, ainda no século 15, na Inglaterra. A razão estruturante do Parlamento é a Lei de Orçamento, que na época obrigava o Rei a aprovar os novos impostos ou aumento dos anteriores, que queria usar.

2. No século 18, os poderes distintos, passam a constituir a ossatura do regime democrático. A Lei de Orçamento renova a cada ano as limitações e as obrigações do poder executivo. O absolutismo -em ultima instância- é o Poder Executivo governar sem Lei de Orçamento.

3. Nos Estados Unidos, o Congresso além de aprovar a Lei de Orçamento, ainda a executa, através de uma comissão mista de deputados e senadores, responsável por empenhar as despesas. No Reino Unido, os orçamentos bianuais aprovados -mesmo se para serem aplicados a menos, em seus detalhes, requerem autorização legislativa.

4. O governo Lula governa, tranqüilamente, sem Lei de Orçamento. Empenha ilegalmente no final do ano o orçamento não aprovado e despesas sequer iniciadas no ano anterior. Abre o orçamento por medidas provisórias, quando bem entende. Para constituir uma CPI o governo mobiliza suas bases -faz e acontece. Mas para aprovar a Lei de Orçamento, não mexe uma palha: tanto faz.

5. Mesmo as leis orçamentárias mais flexíveis para o poder executivo, não permitem que o executivo crie novos programas por ato administrativo. Mas para o governo Lula isso tanta faz. Não dá a mínima bola para a aprovação da lei de orçamento, governa sem ela, cria orçamento por medida provisória, empenha de um ano para outras despesas inexistentes no ano anterior, cria programas administrativamente, e vai levando.

6. Muitas vezes se fala em democracias incompletas, imperfeitas. Mas nesse caso, quando a coluna vertebral das relações entre o legislativo, e o executivo, da própria razão última do parlamento, dos limites do executivo, sua dependência às leis para seu gasto, deixam de existir, já não se pode falar em regime democrático. É o que ocorre este ano, e vem ocorrendo nos anos anteriores.
Do Blog do César Maia:
COMENTÁRIO: Porque não ajuiza o procedimento proprio? Fala Cesar Epitacio Maia

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