O líder do PSDB anunciou que o partido entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira, 13, com pedido de liminar, para ter acesso aos dados sigilosos dos cartões corporativos da Presidência da República. O instrumento jurídico usado foi o mandado de segurança. Previsto na Constituição, é uma ação que tem por finalidade principal corrigir ilegalidades e abusos de poder cometidos por servidores e agentes públicos, bem como por particulares que estejam praticando atividades públicas ou no desempenho de funções públicas. Pelo artigo 70 da Constituição, cabe ao Congresso Nacional exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e entidades da administração direta e indireta. O líder tucano declarou que, ao negar ao Legislativo o acesso às contas dos gastos referentes aos cartões, "o governo entra em flagrante colisão com os institutos norteadores da administração federal, em especial aos princípios da publicidade e da moralidade pública".
Postado por MiguelGCF
Editor do Impunidade Vergonha Nacional
Nenhum comentário:
Postar um comentário